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Qua, 03 de Março de 2010 15:29

Discurso do Deputado Ademir Camilo no Plenário da Câmara dos Deputados, na Sessão do dia 02 de março de 2010. 

 Senhores e Senhoras Parlamentares, permitam-me falar brevemente sobre a PEC 549/06 que devolve aos Delegados de Polícia o reconhecimento previsto pelo legislador constituinte.Segurança Pública é um dos mais importantes temas em termos de Estado.

Não haverá fato delituoso em relação ao qual o Ministério Público ofereça a denúncia ou o Judiciário profira uma sentença se a Polícia Judiciária não realize o seu trabalho. O Delegado de Polícia é o primeiro ator jurídico a analisar e a lidar com o delito, cabendo a ele, a investigação criminal. O Delegado além de jurista é Policial, portanto da carreira jurídica.

A Câmara dos Deputados possui, hoje, o instrumento necessário para reverter esta situação, já com bastante atraso a PEC 549, já aprovada e pronta para votação em Plenário.  Senhores Líderes, que já assinaram o documento de Prioridade, ajudem colocar na Pauta. 

 Muito Obrigado.


 

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