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Agenda maio de 2010

Seg, 17 de Maio de 2010 23:06

Agenda maio de 2010

Na última terça-feira, 11 de maio, a Adepol do Brasil participou de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 6493/09, que trata da Lei Orgânica da polícia federal e civil do Distrito Federal. Na reunião, a associação foi representada pelo delegado Benito Tiezzi. “O projeto é de grande importância para as polícias judiciárias federal e do DF e sugerimos ao relator que incluísse um parágrafo estendendo os seus dispositivos às polícias civis dos estados”, explica o delegado Benito.

 PL 6256/09

Após intensa movimentação da ADEPOL do Brasil, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 12 de maio, o parecer do deputado Capitão Assumção, que altera a Lei nº 8.989, de 1995, permitindo a Isenção do IPI para Compra de Automóveis integrantes dos órgãos de segurança pública, inclusive a Guarda Municipal, elencados no art. 144 da Constituição Federal.   

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