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CCJ admite PEC que cria Conselho Nacional de Polícias

Qui, 27 de Maio de 2010 21:56

CCJ admite PEC que cria Conselho Nacional de Polícias

Com 29 votos a favor, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 26 de maio, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 381, de 2009.  A PEC, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.

Na ocasião, o Relator da matéria, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), apresentou um substitutivo para sanar dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta, que vinha sendo questionada. Conforme a proposta, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa, funcional e financeira das polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. “É o avanço das garantias individuais de toda sociedade. O Brasil clama por segurança pública e não se pode falar desse assunto sem falar nos policiais e de um efetivo controle social”, destacou Ortiz.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) a criação do Conselho representa maior efetividade, transparência e controle da segurança do país, pois o órgão será composto por magistrados, membros do Ministério Público, advogados, cidadãos representantes da população e delegados das Polícias Judiciárias da União, dos Estados e Distrito Federal, de modo a propiciar a necessária autonomia, independência e imparcialidade para exercer com eficácia o controle externo da atividade policial.

 O deputado Francisco Tenório (PMN- AL) também votou a favor da criação do Conselho e enalteceu o trabalho da Associação dos Delegados de Polícia. “Quero parabenizar o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge e os membros desta instituição, pelo excelente trabalho no Congresso Nacional”, disse o deputado.

O Conselho Nacional de Polícia trata-se de uma proposição pró-cidadão, pois leva o controle da polícia para um colegiado composto por juízes, promotores, advogados, cidadãos e policiais. Elimina qualquer vício corporativista nesse controle, pois é composto por integrantes de organismos diversos, nos mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e cria Ouvidorias em todos os Estados e no Distrito Federal para receber reclamações contra maus policiais. “Tem como um dos objetivos a fiscalização social do trabalho da polícia”, disse o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge. 

A destacada atuação do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi fundamental na condução dos trabalhos, ao contestar veementemente, junto com os Deputados Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), Edmar Moreira (PR-MG), João Campos (PSDB-GO), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Francisco Tenório (PMN-AL), Mendonça Prado (DEM-SE), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Felipe Maia (DEM-RN) Roberto Magalhães (DEM-PE), Vilson Covatti (PP-RS), o autor Regis de Oliveira e o próprio relator Marcelo Ortiz, a incansável tentativa dos deputados José Genoíno (PT-SP), Flávio Dino (PCdoB-MA) e Luiz Couto (PT-PA) que, demonstrando desapreço às polícias judiciárias, defenderam o controle externo da polícia pelo Ministério Público como forma de subordinação entre essas instituições, e não por um Conselho composto por advogados e cidadãos, além de juízes e promotores, externando, assim, elevado grau de defesa às questões corporativistas do Parquet.  

Entre os delegados presentes na votação estavam, além do Presidente Carlos Eduardo, Wladimir Reale, Paulo D´Almeida, Benito Tiezzi, Leôncio Ribeiro, Kássio Keliton, Jefferson Pires, Fernando Beato, Magnus Barretto e Edson José Pereira.A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

A Adepol do Brasil agradece o apoio dos deputados que, demonstrando elevado compromisso com a segurança pública do país e em respeito à sociedade, votaram a favor nessa importante questão que afeta de forma positiva a atuação das polícias judiciárias perante a sociedade, destacando-se como uma efetiva forma de controle geral e social da atividade policial. 
Parlamentar Partido UF   Voto
Arnaldo Faria de Sá PTB SP   Favorável
Arolde de Oliveira DEM RJ   Favorável
Augusto Farias PTB AL   Favorável
Bonifácio de Andrada PSDB MG   Favorável
Edmar Moreira PR MG   Favorável
Eduardo Cunha PMDB RJ   Favorável
Eliseu Padilha PMDB RS   Favorável
Felipe Maia DEM RN   Favorável
Francisco Tenorio PMN AL   Favorável
Geraldo Pudim PR RJ   Favorável
Gonzaga Patriota PSB PE   Favorável
Indio da Costa DEM RJ   Favorável
João Campos PSDB GO   Favorável
José Maia Filho DEM PI   Favorável
Leonardo Picciani PMDB RJ   Favorável
Marcelo Itagiba PSDB RJ   Favorável
Marcelo Ortiz PV SP   Favorável
Maria Lúcia Cardoso PMDB MG   Favorável
Mauro Benevides PMDB CE   Favorável
Mendonça Prado DEM SE   Favorável
Moreira Mendes PPS RO   Favorável
Osmar Serraglio PMDB PR   Favorável
Paulo Magalhães DEM BA   Favorável
Regis de Oliveira PSC SP   Favorável
Ricardo Tripoli PSDB SP   Favorável
Rômulo Gouveia PSDB PB   Favorável
Vilson Covatti PP RS   Favorável
William Woo PPS SP   Favorável
Zenaldo Coutinho PSDB PA   Favorável
Flávio Dino PCdoB MA   Contrário
José Carlos Aleluia DEM BA   Contrário
Paes Landim PTB PI   Contrário
José Genoíno PT SP   Em obstrução
Luiz Couto PT PA   Em obstrução
     

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