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PEC 381/09

Seg, 24 de Maio de 2010 11:28

PEC 381/09 
O Presidente da Associação dos delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge e os delegados Paulo D´Almeida, Aloysio Franco de Oliveira, Benito Tiezzi, Magnus Barretto, Fernando Beato, Edson José Pereira, Olívio Soares e Guilherme Pacífico, estiveram na CCJ da Câmara dos Deputados, dia 19 de maio, para votação pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 381, de 2009. A PEC, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Na ocasião, o Relator da matéria, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), apresentou o relatório favorável à criação do Conselho Nacional da Polícia e afirmou que o processo é o avanço das garantias individuais de toda sociedade.O mencionado órgão tem como principal atribuição o controle das atividades das Polícias Judiciárias da União, dos Estados e do Distrito Federal. “tem como um dos objetivos a fiscalização social do trabalho da polícia”, disse o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge. O Conselho Nacional de Polícia será composto por magistrados, membros do Ministério Público, advogados, cidadão representante da população e delegados das Polícias Judiciárias da União, dos Estados e Distrito Federal, de modo a propiciar a necessária autonomia, independência e imparcialidade para exercer com eficácia o controle externo da atividade policial. O assunto continuará a ser debatido na próxima quarta-feira, 26 de maio.

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