PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 549-B, DE 2006

(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ E OUTROS)

Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 549-B, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade desta e da de n° 44/2007, apensada (Relator: Dep. Régis de Oliveira); e da Comissão Especial pela aprovação desta, com emenda; pela rejeição da de nº 44/2007, apensada; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de n°s 1 e 2, apresentadas na Comissão (Relator: Dep. Régis de Oliveira).

Tendo apensada a PEC nº 44/07.